CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: Cargo: Provimento, Nomeação, Posse, Estágio Probatório, Vacância, Readaptação, Reversão, Reintegração, Recondução, Remoção, Redistribuição. Vantagens: Vencimento, Remuneração, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Adicional por Serviço Extraordinário, Adicional Noturno, Adicional de Férias, Gratificação Natalina, Férias. Licenças: Por Motivo de Doença em Pessoa da Família, Por Motivo de Afastamento do Cônjuge, para o Serviço Militar, Para a Atividade Política, Para Capacitação, Para Tratar de Interesses Particulares, Para Desempenho de Mandato Classista. Afastamentos: Para servir a outro Órgão ou Entidade, Para Exercício de Mandato Eletivo, Para Estudo ou Missão no Exterior. Tempo de Serviço. Direito de Petição. Regime disciplinar: Deveres, Proibições, Acumulação, Responsabilidades e Penalidades. Seguridade Social do Servidor - Benefícios: Auxílio Natalidade, Licença Para Tratamento de Saúde, Licença à Gestante, Licença à Adotante, Licença Paternidade, Licença por Acidente em Serviço, Pensão, Auxílio Funeral, Auxílio Reclusão, Aposentadoria. 2. Princípios Constitucionais Explícitos e Implícitos. 3. Decreto 1.171/1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 4. Lei 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 5. Decreto 9.758/2019 - Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. 6. Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 7. Administração Pública Direta e Indireta. 8. Lei 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. 9. Lei de Diretrizes Orçamentárias e Gestão Financeira no Setor Público: Princípios da gestão fiscal responsável; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); Princípios orçamentários (PPA, LDO e LOA).
CONHECIMENTOS GERAIS
1. Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. 2. Decreto 7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação. 3. Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. 4. Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 5. Constituição Federal de 1998: Título I – Dos Princípios Fundamentais; Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Título III – Da Organização do Estado (Capítulo VII – Da Administração Pública); Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto) e Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia e Inovação. 6. Noções gerais sobre igualdade racial: Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º); Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Tipifica como crime de racismo a injúria racial; Guia Lilás - Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal (CGU 2024). 7. Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 8. Manual de Redação da Presidência da República. 9. Lei 14.540/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. 10. Decreto 9.758/2019 - Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA
Conceitos e principais comandos e funções de sistemas operacionais Windows e Linux. Noções de aplicativos de edição de textos e planilhas Microsoft Office e LibreOffice. Conceitos de Internet, Intranet e Extranet. Noções básicas de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet. Noções de segurança e proteção. Conceitos básicos e utilização de ferramentas e aplicativos de navegação, correio eletrônico e de gestão de processos e documentos eletrônicos. Segurança da Informação: Proteção e segurança, Malware, vírus, phishing e outras pragas virtuais. Armazenamento e computação na nuvem.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
FUNDAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GOVERNANÇA - A evolução da Administração Pública. Gestão pública: conceitos e modelos. Do paradigma racional-legal à abordagem pós-burocrática. Convergências e diferenças entre a administração pública e a administração privada. A nova gestão pública: apreciação crítica e princípios basilares (gestão por resultados, foco no cidadão e modernização administrativa). Ambiente de governança (transparência, accountability e participação). Introdução às políticas públicas: definições, aplicações e tipologias. Ciclo de políticas públicas: agenda, formulação, implementação e avaliação. DIREITO ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO - Fundamentos de direito administrativo: conceito; objeto; fontes. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia). Poder: uso, abusos, apreciação crítica. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei da Transparência. Lei Orçamentária Anual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - Evolução histórica do orçamento público: fundamentos, tipificações, dinâmicas de planejamento e controle. Princípios orçamentários e concepção da proposta orçamentária. Ciclo orçamentário e créditos adicionais. Receitas e despesas. Orçamento e planejamento integrado para a tomada de decisões. Controle e execução orçamentária. Licitações. Regimes de contratações públicas. ADMINISTRAÇÃO GERAL E GESTÃO PÚBLICA - Processo administrativo e funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. Gestão de pessoas: clima e cultura organizacional; liderança e motivação; gestão de desempenho (indicadores e avaliação); carreiras públicas e remuneração. Gestão de processos: conceitos e princípios; técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. Administração de recursos materiais e patrimoniais: recursos; aquisição; estoques; administração patrimonial e instalações. INOVAÇÃO E GOVERNO ELETRÔNICO - Modernização da gestão pública: diagnóstico, implementação e avaliação de programas e projetos. Inovação e sustentabilidade em projetos do serviço público. Conceitos e aplicações de tecnologias associadas ao governo eletrônico. Gestão e sistemas de informação na gestão pública brasileira. Construindo o governo eletrônico: hardware, software, peopleware. Direito ao acesso universal e serviços ao cidadão. E-gov / SouGov: sistema de gestão de pessoas da Administração Pública Federal (canais, assuntos, acesso à informação).
